HC 872041 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa a eventual nulidade da pronúncia está preclusa em razão da superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri; subsidiariamente, a discrepância entre '7' e '8' homicídios foi considerada mero erro material passível de correção nos termos do art. 418...

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Parties
Paciente: MARCO WILLIANS HERBAS CAMACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidade Da Pronúncia, Princípio Da Correlação, Preclusão, Emendatio Libelli, Erro Material, Art. 418 Do CPP
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Revisão Criminal Nulidade Da Pronúncia Princípio Da Correlação Preclusão Emendatio Libelli +2 more

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Parties

MARCO WILLIANS HERBAS CAMACHO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria relativa à pronúncia em razão de superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 alegação de violação ao princípio da correlação pela discrepância entre o número de homicídios descritos na denúncia e na pronúncia
  3. 3 possibilidade de correção de erro material conforme art. 418 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa a eventual nulidade da pronúncia está preclusa em razão da superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri; subsidiariamente, a discrepância entre '7' e '8' homicídios foi considerada mero erro material passível de correção nos termos do art. 418 do CPP e consistente com a emendatio libelli, não havendo violação ao princípio da correlação nem prejuízo à defesa.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental