AREsp 2555649 - DECISAO

AREsp 2555649 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, diante da deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF, da preclusão das nulidades supervenientes à pronúncia (art. 571, V, CPP) e da impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Recorrente: FABIO DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Pronúncia, Soberania Do Veredicto, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 593, III, "d", CPP, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Da Pronúncia Soberania Do Veredicto Admissibilidade De Recurso Especial Art. 593, Iii, "d", CPP Súmula N. 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO DE JESUS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade absoluta da decisão de pronúncia por suposta violação da correlação entre acusação e sentença e das garantias constitucionais (contraditório, ampla defesa e princípio acusatório)
  2. 2 alegação de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP)
  3. 3 obstáculos de admissibilidade do recurso especial: deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), preclusão de nulidades posteriores à pronúncia (art. 571, V, CPP) e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, diante da deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF, da preclusão das nulidades supervenientes à pronúncia (art. 571, V, CPP) e da impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.