HC 861410 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, as questões suscitadas requerem revolvimento de matéria fático-probatória ou estão preclusas em razão do meio processual cabível ou de superveniência de condenação, sendo inviável sua apreciação em habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Nulidade Da Pronúncia, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Trânsito Em Julgado, Motivos Do Crime, Disputa De Gangues, Matéria Fático Probatória, Regime Prisional, Súmula N. 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 nulidade da sentença de pronúncia e preclusão
- 2 possibilidade de revaloração de antecedentes condenatórios com trânsito em julgado posterior
- 3 dosimetria da pena e valoração de maus antecedentes
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, as questões suscitadas requerem revolvimento de matéria fático-probatória ou estão preclusas em razão do meio processual cabível ou de superveniência de condenação, sendo inviável sua apreciação em habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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