HC 915123 - DECISAO

HC 915123 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstra ilegalidade manifesta apta a justificar a substituição do recurso cabível ou a desconstituição da coisa julgada; a matéria atacada não foi suscitada oportunamente, incide preclusão temporal para impetração tardia, e é inadmissível, na via eleita, o revolvimento do conjunto fático-probatório de processo com condenação transitada em julgado.

Parties
Paciente: OTAVIO CESAR MARTINS; Corréu: Rodolfo de Azevedo Souza; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade Da Pronúncia, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Provas De Inquérito, Ouvir Dizer
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Júri Nulidade Da Pronúncia Revisão Criminal Coisa Julgada Preclusão Temporal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OTAVIO CESAR MARTINS

Paciente

Rodolfo de Azevedo Souza

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por alegada falta de fundamentação
  2. 2 valoração de depoimento policial produzido na fase investigativa e testemunho de ouvir dizer
  3. 3 preclusão temporal para impetração tardia de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstra ilegalidade manifesta apta a justificar a substituição do recurso cabível ou a desconstituição da coisa julgada; a matéria atacada não foi suscitada oportunamente, incide preclusão temporal para impetração tardia, e é inadmissível, na via eleita, o revolvimento do conjunto fático-probatório de processo com condenação transitada em julgado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.