HC 779982 - ACORDAO

HC 779982 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a tese de nulidade da pronúncia e da condenação já havia sido apreciada e denegada em habeas corpus anterior (HC 643.978/RS), o que impede nova apreciação por força da coisa julgada; além disso, a revisão criminal e o habeas corpus não são via adequada para reexame do conjunto probatório, cuja reapreciação configuraria supressão de instância e usurpação da competência do Tribunal do Júri.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Nulidade Da Pronúncia, Reexame De Provas, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Hearsay Testemony, Competência Do Tribunal Do Júri
Revisão Criminal Habeas Corpus Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Da Pronúncia Reexame De Provas Coisa Julgada Supressão De Instância +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal como meio de reexame de fatos e provas (se constitui segunda apelação)
  2. 2 Nulidade da pronúncia e da condenação por supostos indícios insuficientes de autoria baseados em 'hearsay testemony' e prova produzida na fase inquisitorial
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade que justifique embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a tese de nulidade da pronúncia e da condenação já havia sido apreciada e denegada em habeas corpus anterior (HC 643.978/RS), o que impede nova apreciação por força da coisa julgada; além disso, a revisão criminal e o habeas corpus não são via adequada para reexame do conjunto probatório, cuja reapreciação configuraria supressão de instância e usurpação da competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.