HC 919336 - ACORDAO

HC 919336 - ACORDAO

Havendo condenação proferida pelo Tribunal do Júri com trânsito em julgado (em 23/10/2014), a apreciação de eventual nulidade da sentença de pronúncia encontra-se preclusa; não havendo novos argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSE HUGO DE FREITAS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidade Da Pronúncia, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Princípio Da Correlação
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Da Pronúncia Preclusão Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

JOSE HUGO DE FREITAS

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença de pronúncia por falta de fundamentação e excesso de linguagem sobre legítima defesa
  2. 2 Efeito da condenação pelo Tribunal do Júri sobre a possibilidade de apreciação de nulidades anteriores (preclusão)
  3. 3 Ausência de argumentos novos capazes de desconstituir decisão agravada

Ratio Decidendi

Havendo condenação proferida pelo Tribunal do Júri com trânsito em julgado (em 23/10/2014), a apreciação de eventual nulidade da sentença de pronúncia encontra-se preclusa; não havendo novos argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e demais decisões anteriores