RHC 204739 - DECISAO

RHC 204739 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque não houve manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre a matéria, e o exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias implicaria indevida supressão de instância, em contrariedade ao art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: MARCELO VERAS FERREIRA; Autoridade Coatora/órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Da Pronúncia, Prova Pericial, Trancamento De Ação Penal, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Da Pronúncia Prova Pericial Trancamento De Ação Penal Competência Supressão De Instância

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Parties

MARCELO VERAS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora/órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por ausência de prova da materialidade e indícios de autoria
  2. 2 juntada posterior de laudo pericial de exame de corpo de delito
  3. 3 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada colegiadamente nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque não houve manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre a matéria, e o exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias implicaria indevida supressão de instância, em contrariedade ao art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.