HC 936166 - DECISAO

HC 936166 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão recorrido; a alegação de nulidade da pronúncia é matéria preclusa, que deveria ter sido arguida oportunamente (recurso em sentido estrito), e não pode ser reexaminada nesta Corte após condenação pelo Tribunal do Júri, o que configuraria supressão de instância e revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Nulidade Da Pronúncia, Coisa Julgada Formal, Preclusão, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tribunal Do Júri Nulidade Da Pronúncia Coisa Julgada Formal Preclusão Supressão De Instância +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que decidira não conhecer do habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de ataque à sentença de pronúncia por habeas corpus após condenação e trânsito em julgado
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão recorrido; a alegação de nulidade da pronúncia é matéria preclusa, que deveria ter sido arguida oportunamente (recurso em sentido estrito), e não pode ser reexaminada nesta Corte após condenação pelo Tribunal do Júri, o que configuraria supressão de instância e revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.