HC 925689 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os fundamentos da decisão agravada — de que a impetração é substitutiva de recurso próprio e de que a alegação de nulidade da pronúncia está preclusa pela superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri antes da impetração — não foram infirmados nas razões do recurso, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Impetrante/paciente: ALEX KRUL MORAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Nulidade Da Pronúncia, Preclusão, Substitutividade De Recurso Próprio, Súmula N. 182 Do STJ, Reexame Fático Probatório Inviável Em Habeas Corpus

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Da Pronúncia Preclusão Substitutividade De Recurso Próprio Súmula N. 182 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ALEX KRUL MORAES

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 Preclusão da alegação de nulidade da pronúncia pela superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri
3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.
Indeferida liminarmente a impetração do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).