HC 881648 - DECISAO

HC 881648 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri, com trânsito em julgado, prejudica a apreciação da nulidade da decisão de pronúncia; ademais, a questão relativa à qualificadora não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame neste STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: JOÃO CARDOSO DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; análise do agravo regimental prejudicada
Legal Topics
Nulidade Da Pronúncia, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, I Do CP, Preclusão, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Liminar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Da Pronúncia Qualificadora Do Art. 121, § 2º, I Do CP Preclusão Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CARDOSO DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia em razão de prova testemunhal indireta e princípio in dubio pro societate
  2. 2 incidência da qualificadora do § 2º, I, do art. 121 do CP sobre mandante
  3. 3 prejudicialidade do writ em face de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri, com trânsito em julgado, prejudica a apreciação da nulidade da decisão de pronúncia; ademais, a questão relativa à qualificadora não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame neste STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; análise do agravo regimental prejudicada

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.