HC 951703 - DECISAO

HC 951703 - DECISAO

O writ foi considerado manifestamente inadmissível porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria sobre a qual o STJ se declarou incompetente para reexaminar decisão de pronúncia já acobertada pela preclusão após condenação pelo Tribunal do Júri; não se verificou constrangimento ilegal manifesto que autorizasse a via extraordinária.

Parties
Paciente: Francisco Guilherme de Oliveira Neto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível
Legal Topics
Nulidade Da Pronúncia, Preclusão, Atenuante Da Confissão, Revisão Criminal, Supressão De Instância
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Parties

Francisco Guilherme de Oliveira Neto

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade da decisão de pronúncia (falta de correlação com a denúncia, indicação de dolo eventual não prevista na denúncia)
  2. 2 excesso de linguagem/prejulgamento no julgamento pelo Júri
  3. 3 falta de fundamentação sobre qualificadoras

Ratio Decidendi

O writ foi considerado manifestamente inadmissível porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria sobre a qual o STJ se declarou incompetente para reexaminar decisão de pronúncia já acobertada pela preclusão após condenação pelo Tribunal do Júri; não se verificou constrangimento ilegal manifesto que autorizasse a via extraordinária.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.