HC 947340 - DECISAO

HC 947340 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pela instância originária, o que configuraria supressão de instância se examinada por este Tribunal, e porque a superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a pretensão de nulidade da decisão de pronúncia; além disso, a declaração de nulidades exige demonstração de prejuízo, conforme art. 563 do CPP e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO DE LIMA TORRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Da Pronúncia, Supressão De Instância, Preclusão, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Direito Ao Silêncio (art. 5º, LXIII, Cf)
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Da Pronúncia Supressão De Instância Preclusão Princípio Da Instrumentalidade Das Formas +1 more

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Parties

EDUARDO DE LIMA TORRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por menção ao silêncio do acusado
  2. 2 impossibilidade de conhecimento pelo STJ por supressão de instância quando a matéria não foi apreciada pela origem
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pela instância originária, o que configuraria supressão de instância se examinada por este Tribunal, e porque a superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a pretensão de nulidade da decisão de pronúncia; além disso, a declaração de nulidades exige demonstração de prejuízo, conforme art. 563 do CPP e precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.