HC 920428 - ACORDAO

HC 920428 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia, haja vista o surgimento de novo título condenatório, e o agravante não demonstrou elementos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOAO MARCOS SATURNINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Da Pronúncia, Superveniência De Condenação Pelo Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Nulidade Da Pronúncia Superveniência De Condenação Pelo Tribunal Do Júri

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Parties

JOAO MARCOS SATURNINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri prejudica a análise de eventual nulidade da decisão de pronúncia
  2. 2 Alegação de inexistência de justa causa para o prosseguimento do feito originário

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia, haja vista o surgimento de novo título condenatório, e o agravante não demonstrou elementos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.