AREsp 2257804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia foi considerada prejudicada pela superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, configurando preclusão da matéria e justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ROGERIO PORTELA SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Pronúncia, Confissão Extrajudicial, Preclusão, Superveniência De Sentença Condenatória, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Da Pronúncia Confissão Extrajudicial Preclusão Superveniência De Sentença Condenatória Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

ROGERIO PORTELA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por colidência de defesas feitas por um único defensor na fase de sumário de culpa
  2. 2 violação do direito de não se autoincriminar em razão de confissão extrajudicial
  3. 3 preclusão da matéria após decisão do Conselho de Sentença e superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia foi considerada prejudicada pela superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, configurando preclusão da matéria e justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.