HC 963051 - ACORDAO

HC 963051 - ACORDAO

Verificada a preclusão temporal sui generis em razão do transcurso de mais de seis anos entre o julgamento do recurso em sentido estrito e a impetração do writ, prevalece a segurança jurídica e a eficácia preclusiva da coisa julgada, sendo inadequado o habeas corpus para suprir a falta de arguição oportuna de nulidade; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MARCELO JOSÉ FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Da Pronúncia, Preclusão Temporal Sui Generis, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Nulidade Da Pronúncia Preclusão Temporal Sui Generis Trânsito Em Julgado Segurança Jurídica Lealdade Processual

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Parties

MARCELO JOSÉ FURTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria por decurso de tempo entre trânsito em julgado e impetração do writ
  2. 2 alegação de nulidade (pronúncia) suscitada tardiamente
  3. 3 inadequação do habeas corpus para matérias revisionais ou que demandem dilação probatória

Ratio Decidendi

Verificada a preclusão temporal sui generis em razão do transcurso de mais de seis anos entre o julgamento do recurso em sentido estrito e a impetração do writ, prevalece a segurança jurídica e a eficácia preclusiva da coisa julgada, sendo inadequado o habeas corpus para suprir a falta de arguição oportuna de nulidade; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental