HC 987522 - DECISAO

HC 987522 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do writ como substituto de recurso próprio e por ausência de ilegalidade manifesta ou hipótese legal para revisão criminal (art. 621 CPP), observando-se preclusão de matérias não suscitadas oportunamente, provas corroborativas da pronúncia e discricionariedade do julgador na dosimetria da pena.

Parties
Paciente: JHONNATA ALVES ROCHA VARANDA; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Em Ação Revisional / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Nulidade Da Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Preclusão, Nulidade De Sessão Plenária, Leitura De Acórdão Em Plenário, Deficiência De Defesa Técnica, Dosimetria Da Pena, Discricionariedade Na Fixação Da Pena Base, Cabimento Da Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Da Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Preclusão +6 more

Case Brief

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Parties

JHONNATA ALVES ROCHA VARANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Em Ação Revisional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por reconhecimento fotográfico contaminado
  2. 2 nulidade do julgamento por leitura de acórdão em plenário e uso como argumento de autoridade
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial/revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do writ como substituto de recurso próprio e por ausência de ilegalidade manifesta ou hipótese legal para revisão criminal (art. 621 CPP), observando-se preclusão de matérias não suscitadas oportunamente, provas corroborativas da pronúncia e discricionariedade do julgador na dosimetria da pena.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.