HC 998942 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegada nulidade da pronúncia foi suscitada tardiamente (acórdão de 9/5/2017 impugnado apenas em 2025), configurando nulidade de algibeira e atraindo a preclusão temporal, não se verificando ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do habeas corpus per saltum.

Parties: Agravante: LUCIANO GOMES VENTURA JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma
Outcome: Agravo regimental não provido (negou-se provimento ao agravo regimental).
Legal Topics: Nulidade Da Pronúncia, Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal, Prova Extrajudicial, Testemunho De Ouvir Dizer

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Parties

LUCIANO GOMES VENTURA JÚNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

1 nulidade na decisão de pronúncia por suposto lastro exclusivo em prova extrajudicial e testemunhos de "ouvir dizer"
2 preclusão temporal e nulidade de algibeira por insurgência tardia
3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando matéria não foi impugnada oportunamente nas instâncias originárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negou-se provimento ao agravo regimental).

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor do agravante.