HC 983080 - ACORDAO

HC 983080 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a alegada nulidade da pronúncia não foi suscitada e debatida oportunamente na instância ordinária, tendo ocorrido trânsito em julgado certificado, o que configura supressão de instância e preclusão; não há evidência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar revisão originária pelo STJ, razão pela qual se mantém a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Nulidade Da Pronúncia, Supressão De Instância, Preclusão, Flagrante Ilegalidade, Provas Do Inquérito E Ouvir Dizer, Prisão Domiciliar (mãe De Crianças Menores)
Processual Penal Direito Penal Júri Nulidade Da Pronúncia Supressão De Instância Preclusão Flagrante Ilegalidade Provas Do Inquérito E Ouvir Dizer +1 more

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Parties

ANA CLAUDIA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão de pronúncia transitada em julgado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus para revisar decisão de pronúncia
  3. 3 Supressão de instância e preclusão por ausência de impugnação na instância anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegada nulidade da pronúncia não foi suscitada e debatida oportunamente na instância ordinária, tendo ocorrido trânsito em julgado certificado, o que configura supressão de instância e preclusão; não há evidência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar revisão originária pelo STJ, razão pela qual se mantém a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.