HC 1015374 - DECISAO

HC 1015374 - DECISAO

Habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri em 24/07/2025, que torna inviável a apreciação da alegada nulidade da decisão de pronúncia, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: VILLIAN ZUCOLOTO GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Nulidade Da Pronúncia, Qualificadora Motivo Fútil, Emendatio Libelli, Prejudicialidade Por Condenação Superveniente, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Da Pronúncia Qualificadora Motivo Fútil Emendatio Libelli Prejudicialidade Por Condenação Superveniente Liminar

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Parties

VILLIAN ZUCOLOTO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na inclusão da qualificadora do motivo fútil não constante na denúncia
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para manutenção da qualificadora
  3. 3 Aplicabilidade do instituto da emendatio libelli

Ratio Decidendi

Habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri em 24/07/2025, que torna inviável a apreciação da alegada nulidade da decisão de pronúncia, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.