HC 1043814 - DECISAO

HC 1043814 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria trazida pela defesa envolve reexame fático-probatório e/ou questão não efetivamente debatida na instância de origem, estando, ademais, sujeita à vedação do art. 593, § 3º, do CPP quanto à reiteração de apelação com o mesmo fundamento; assim, não há flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a substituição do recurso próprio pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: GAINETE EDÉSIO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Da Pronúncia, Contrariedade À Prova Dos Autos, Art. 593, § 3º Do CPP, Preclusão, Supressão De Instância, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Da Pronúncia Contrariedade À Prova Dos Autos Art. 593, § 3º Do CPP Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GAINETE EDÉSIO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 vedação de nova apelação com fundamento no art. 593, inciso III, alínea 'd', do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria trazida pela defesa envolve reexame fático-probatório e/ou questão não efetivamente debatida na instância de origem, estando, ademais, sujeita à vedação do art. 593, § 3º, do CPP quanto à reiteração de apelação com o mesmo fundamento; assim, não há flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a substituição do recurso próprio pelo habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.