HC 1075866 - DECISAO
O writ não foi conhecido em razão da instrução deficiente do pedido, notadamente pela ausência de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado e da falta de informação recente sobre a situação do processo de origem, o que impede o conhecimento do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MANOEL PONTES DE ALENCAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Nulidade Da Pronúncia, Exame De Corpo De Delito, Art. 158 Do Código De Processo Penal, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Inquérito Policial, Depoimento De Informante, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
MANOEL PONTES DE ALENCAR
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade da pronúncia por ausência de exame de corpo de delito
- 2 pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos do inquérito policial e em depoimento contraditório
- 3 instrução deficiente do habeas corpus impedindo o conhecimento do writ
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido em razão da instrução deficiente do pedido, notadamente pela ausência de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado e da falta de informação recente sobre a situação do processo de origem, o que impede o conhecimento do habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço deste writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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