HC 1075866 - DECISAO

HC 1075866 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão: os autos não contêm o inteiro teor do ato apontado como coator, havendo apenas cópia de ementa, e a juntada posterior do acórdão não supre tal falta, mantendo a deficiência na instrução do writ.

Parties
Embargante: MANOEL PONTES DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Nulidade Da Pronúncia, Instrução Deficiente Do Writ, Omissão, Juntada Superveniente De Acórdão
Habeas Corpus Processo Penal Nulidade Da Pronúncia Instrução Deficiente Do Writ Omissão Juntada Superveniente De Acórdão

Case Brief

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Parties

MANOEL PONTES DE ALENCAR

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão
  2. 2 ausência do inteiro teor do ato apontado como coator nos autos
  3. 3 se a juntada superveniente do acórdão supre deficiência da instrução do writ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão: os autos não contêm o inteiro teor do ato apontado como coator, havendo apenas cópia de ementa, e a juntada posterior do acórdão não supre tal falta, mantendo a deficiência na instrução do writ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.