EREsp 1954858 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO LUIZ TORRES NETO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim ementado (e-STJ, fls. 927-939): "APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉUCONDENADO PELO DELITO DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO(ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DENULIDADE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO.FALTA DE INDICAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 593, INCISO III, ALÍNEA ADOCPP. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. EFEITO DEVOLUTIVOADSTRITO AOS FUNDAMENTOS DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INCIDÊNCIADA SÚMULA Nº 713, DO STF. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO.DECISÃO QUE SE ALEGA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.INOCORRÊNCIA. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESESAPRESENTADAS E COM SUPORTE EM ELEMENTOS INDICATIVOS DAAUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SÚMULANº 6, DESTE SODALÍCIO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA.OCORRÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, SEM ANECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDANA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTECONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO". Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.000-1.019). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 3º, 315, § 2º, IV, V e VI, 384, 411, § 3º, 413, capute § 1º, e 619 do CPP; e 489, § 1º, IV, V e VI, e 492 do CPC/2015. Aduz para tanto, em síntese, que: (I) o acórdão recorrido conteria omissões sobre pontos relevantes da causa; (II) a decisão de pronúncia não estaria adequadamente fundamentada; e (III) a sentença condenatória teria ignorado o princípio da correlação entre denúncia, pronúncia e quesitação. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 1.029), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 1.031-1.033). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo parcial conhecimento e desprovimentodo recurso (e-STJ, fls. 1.041-1.058). É o relatório. Decido. Inicialmente, não vislumbro ofensa aos arts. 3º, 315 e 619 do CPP (e 489 do CPC/2015), pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. Quanto aos demais temas, todos realmente encontram-se preclusos. A alegada nulidade da pronúncia, por falta de fundamentação, deveria ter sido apontada pela defesa em recurso próprio, não sendo cabível que apenas a suscite quando da apelação contra a sentença definitiva, quando a preclusão temporal já tornou inviável o conhecimento do tema. Já o suposto vício de quesitação, enquanto nulidade ocorrida na sessão plenária de julgamento, deveria ter sido apontadopela defesa naquela ocasião, com registro de sua insurgência em ata, nos termos do art. 571, VIII, do CPP. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO.NULIDADE. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA.ELEMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA JUDICIAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA.PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia expressamente cita haver sopesado elementos colhidos em audiência de instrução e julgamento, circunstância que afasta a alegação de nulidade por infringência ao art. 155 do Código de Processo Penal. 2. Ademais, a irresignação da defesa contra a decisão de pronúncia foi inaugurada apenas no petitório da revisão criminal, incidindo in casu o instituto da preclusão, porquanto deveria ter sido impugnada em momento oportuno, qual seja, da interposição de recurso em sentido estrito. 3. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República, para quem, "não obstante encontrar-se preclusa a matéria suscitada no presente writ, a Segunda Vara do Tribunal de Júri da Comarca de Jaboatão informou que "O feito encontra-se arquivado definitivamente desde o dia 19/08/2020. uma vez que já houve o trânsito em julgado da sentença penal condenatória"". 4. Agravo regimental desprovido, acolhido o parecer ministerial". (AgRg no HC 664.846/PE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 31/08/2021; grifei) "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCOMPETÊNCIA DESTE STJ PARA JULGAR IMPETRAÇÃO EM FACE DE ATO SINGULAR OU COLEGIADO DE SEUS MINISTROS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE QUEBRA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA, PRONÚNCIA E QUESITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA EM ATA. PRECLUSÃO. ART. 571, VIII, DO CPP. PRETENSA NULIDADE ABSOLUTA.NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU DÚVIDA SOBRE O FATO SUBMETIDO A APRECIAÇÃO DOS JURADOS. VIOLAÇÃO AO ART. 482, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. INEXISTÊNCIA. ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguídas durante a sessão plenária, sob pena de serem fulminadas pela preclusão, nos termos da previsão contida no art. 571, VIII, do Código de Processo Penal. 4. Na hipótese, verifica-se que a defesa não fez constar em ata sua irresignação ocorrida no Plenário em relação à pretensa nulidade da quesitação, consoante observado no acórdão atacado, razão pela qual ocorreu a preclusão. .. 9. Habeas corpus não conhecido". (HC 628.708/GO, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021; grifei) E, ao contrário do que aduz o recorrente,tais nulidades encontram-se, sim, sujeitas à preclusão, até porque este STJ rejeita a postura - de questionável boa-fé objetiva, ressalte-se - de aguardar a prolação de uma decisão desfavorável para suscitar algum vício processual. Logo, como a defesa tinha conhecimento dos temas há muito tempo, deveria tê-los suscitado no momento oportuno, não sendo lícita a pretensão de, quando já preclusos, buscar a anulação do processo, com a apresentação de nulidades de algibeira. A propósito: "HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.CONFLITO DE COMPETÊNCIA DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA FASE INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL TEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 5. A defesa conhecia o suposto vício desde o oferecimento da denúncia, mas quedou-se inerte nas diversas oportunidades que teve para se manifestar sobre o tema, suscitando a questão tão somente no bojo do recurso de apelação, o que caracteriza a chamada nulidade de algibeira, conduta incompatível com o princípio da boa-fé e da cooperação, que norteiam o comportamento das partes no processo penal. 6. Habeas corpus não conhecido". (HC 676.669/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, II, do Regimento Interno do STJ,nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.