RHC 154815 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por FABIO FRANCISCO MACEDO DE ARAUJO, RANYSON MACEDO MORAIS DE ARAUJO, RAFFAEL MORAIS DE ARAUJO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (HC n. 0808127-27.2021.8.20.0000). Nas razões de fls. 727-742, os recorrentes alegam que, no caso, se está "diante de falha grosseira da defesa", que os prejudicou, bem como quenão podem ser punidos pela deficiência da então defensora" (sic,fl. 730). Argumentam que, quandoconstituíram novos advogados, já havia ultrapassado o prazo para interposição do recurso contra a sentençade pronúncia, de modo que "não se trata de uso indevido do habeas corpus substitutivo de recurso próprio coma finalidade de acelerar a apreciação da matéria, notadamente pelo rito especial do remédio heroico,conforme consta no corpo do voto condutor do acórdão" (fl. 730). Após relato dos fatos, repetem os termos da inicial quanto ànulidade da decisão de pronúncia, por ausência do exame de corpo de delito (fls. 733-737), questionando a posição adotada pelo relator "que não se dignou a tecer qualquer consideração ao foco do pleito que se consubstancia na tese da NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO (..), uma vez que esta se materializa dentro dos exatoscontornos do art. 564,inciso III, letra b,do CPP: que define sua ausência nos crimes que deixamvestígios, como causa de nulidade absoluta do processo" (fl. 737). Salientam ter sido esse o "objetivo do pedido dirigido àautoridade coatora, e esta,ao invés de apreciar e espancar ou acatar o pleito, imitou-se a dizersimplesmente que a via escolhida pela defesa ora impetrante, estava equivocada sob o argumentoinsustentável de que a trilha a ser percorrida seria outra" (sic, fl. 737). Discorrem acerca da condução processual, em especial na omissão do Juízo de 1º grau em atentar para o fato de que a perícia, no caso, era fundamental, salientando que, apesar dessa nulidade, foimantida aprisão preventiva antes decretada. Ressaltam que, para tanto, ficou consignado que"a manutenção da medida cautelar se justifica ainda, comfundamento na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, tendo em vista a periculosidade doagente, por se tratar de crime praticado por policial militar em coautoria com seus dois filhos, os quaisinvadiram a residência da vítima e deflagraram elevada quantidade de disparos de arma de fogo. Sejustifica também, considerando a gravidade em concreto do crime, que se trata de homicídio qualificado,ria forma tentada, além de furto qualificado"". E mais: que"a autoridade coatora afirmou que os recorrentes "invadiram a residência davítima e deflagraram elevada quantidade de disparos de arma de fogo",ou seja, a presunção deinocência, a imparcialidade do julgador não foram obedecidas. Trata-se de afirmação séria e graveque não cabe ao julgador. Somente após a definição da responsabilidade criminal é que esses termospodem ser utilizados em relação aos acusados" (fl. 739). Consignam que, embora a sentença de pronúncia não possa ser lida em plenário do Júri, durante os debates, caso os jurados venham a ler os termos da pronúncia (ou da decisão que analisou a necessidade de segregação cautelar)poderão ser influenciados a acolher a tese da acusação (fl. 740). Destacam que essa questão não foi analisada pelo Desembargador Relator, que se limitou a afirmar a inexistência de constrangimento ilegal que justificasse sua atuaçãoex officio(fl. 740). Requerem o provimento do recurso, com vistas a: (i) anulação do processo, inclusive com suspensão ou retirada retirada de pauta de eventual julgamento peloTribunal do Júri até que se esgotem as vias recursais objeto deste writ; (ii) determinação de que os trechos da decisão judicial referente à manutenção da segregação cautelar sejamriscados; (iii) substituição da prisão preventiva por outrasmedidas cautelares, expedindo-se os alvarás de soltura (fl. 741). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do recurso em habeas corpus (fls. 750-751), resumido na seguinte ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FURTOQUALIFICADO. PLEITO DE NULIDADE PORAUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO.PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. MATÉRIANÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. - Parecer pelo desprovimento do recurso ordinário em habeascorpus. É o relatório. Decido. Como relatado, o presente recurso foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima que, em sede de agravo regimental, manteve o indeferimento liminar do habeas corpusimpetrado como sucedâneo de recurso em sentido estrito, com ênfase à inexistência de manifesto constrangimento ilegal, passível de sanado de ofício. O julgado recebeu a seguinte ementa (fl. 708): EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA ATO DO RELATOR QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A ORDEM POR TER SIDO MANEJADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PASSÍVEL DE SER SANADO PELA CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. De fato, tal como constou do acórdão recorrido, oSupremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, uma vez que a competência do STF e a do STJ estão relacionadas com a análise de matéria de direito estrito prevista taxativamente na Constituição Federal. Nesse sentido, confira-se: HC 535.063/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020, DJe 25/08/2020. A Corte estadual afirmou, ainda, que inexistiaflagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem ex offício,conforme se extrai do trecho abaixo reproduzido (fl. 715): Desse modo, o presente habeas corpus não pode ser conhecido, na medida em que os tribunaissuperiores não têm mais admitido a utilização do writ como substitutivo do meio processual cabível, sejao recurso ou a revisão criminal. Destaco que, na espécie, não há ilegalidade a ser sanada, pelo contrário, a decisão que se buscareformar apresenta motivação e fundamentação adequada, tanto no aspecto jurídico quanto no fático, bemcomo, foi proferida em sintonia com o entendimento jurisprudencial desta corte de justiça. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao presente Agravo Interno, mantendo a decisãovergastada pelos seus próprios fundamentos. Registro, por oportuno, que não consta da decisão monocrática (fls. 686-688), nem do acórdão recorrido (fls. 708-711), uma manifestação expressar acerca da alegadanulidade da pronúncia, seja por excesso de linguagem, sejapor ausência de exame de corpo de delito. Consta, apenas, o registro de queinexistiflagrante ilegalidade,teratologia ou abuso de poder a autorizar a concessão dehabeas corpusde ofício. Também não há qualquer debate ou manifestação acerca da revogação da prisão preventiva. Os recorrentes, à sua vez,não cuidaram de provocar os julgadores, via embargos de declaração,a se manifestarem explicitamente sobre as questões aduzidas na petição inicial do habeas corpus. Assim, o STJ não pode apreciar a matéria, sob pena de supressão de instância,com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida no art. 105, I, c, da Constituição Federal (RHC n. 98.880/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 14/9/2018). Ademais, em juízo de cognição sumária, não há evidência de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Portanto, o recurso ordinário em habeas corpus não merece provimento. Contudo, apesar da decisão de fls. 461-464 não se enquadrar no rol daquelas que, obrigatoriamente, tenham que ser entregues aos jurados (art. 472, parágrafo único, do CPP), já que se trata, tão somente, de decisão relativa à manutenção da prisão preventiva, não há como saber, de antemão, se o seu conteúdo possa vir a ser mencionado durante os debates ouaindase algum dos membros do Conselho de Sentença peça acesso aos autos. Dessa forma, por cautela, determino que seja vedada qualquer menção não só ao seu conteúdo (dela, decisão de fls. 461-464), comotambémde todas as decisões relativas ao decreto de prisão preventiva perante o Plenário, bem como vedado o acesso ao seu conteúdo aos juradospara evitar risco de que seus termos venham a ter alguma influência na formação do livre convencimento daqueles. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.De ofício, concedo a ordemapenas para vedar a menção aos termos das decisões relativas à decretação prisão preventiva e àsubsequente manutenção perante o Plenário, bem como o respectivo acesso aos jurados, a fim de evitar futura alegação de nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.