HC 914267 - DECISAO

HC 914267 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria atinente à nulidade da pronúncia encontra-se preclusa temporal e tematicamente em razão da prolação de sentença condenatória e do trânsito em julgado; ademais, o Tribunal de origem considerou a pronúncia devidamente fundamentada em conjunto probatório produzido em juízo e em depoimento policial considerado irrepetível por falecimento da testemunha, não havendo demonstração de constrangimento ilegal que justifique o acolhimento da ordem em habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: REGINALDO ALVES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade Da Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Prova Irrepetível, Preclusão Temporal E Temática, Indícios De Autoria E Materialidade, Princípio in Dubio Pro Societate
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Da Pronúncia Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Prova Irrepetível Preclusão Temporal E Temática +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível apreciar, em habeas corpus substitutivo, nulidade da decisão de pronúncia após sentença condenatória com trânsito em julgado e exaurimento da matéria
  2. 2 Se a pronúncia foi fundamentada apenas em elementos produzidos no inquérito policial e em depoimentos de ouvir dizer, ensejando nulidade
  3. 3 Se o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, sem observância do art. 226 do CPP, vicia a pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria atinente à nulidade da pronúncia encontra-se preclusa temporal e tematicamente em razão da prolação de sentença condenatória e do trânsito em julgado; ademais, o Tribunal de origem considerou a pronúncia devidamente fundamentada em conjunto probatório produzido em juízo e em depoimento policial considerado irrepetível por falecimento da testemunha, não havendo demonstração de constrangimento ilegal que justifique o acolhimento da ordem em habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.