HC 919336 - DECISAO

HC 919336 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a existência de sentença condenatória transitada em julgado pelo Tribunal do Júri prejudica a análise de nulidades da sentença de pronúncia por força da preclusão, havendo também ausência de interesse de agir.

Parties
Paciente: JOSE HUGO DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Da Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Interesse De Agir, Erro Material (art. 418 Do Cpp), Súmula N. 648, STJ
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Nulidade Da Pronúncia Trânsito Em Julgado Preclusão Interesse De Agir +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE HUGO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença de pronúncia por falta de fundamentação e excesso de linguagem quanto à tese de legítima defesa
  2. 2 preclusão pela superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri
  3. 3 ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a existência de sentença condenatória transitada em julgado pelo Tribunal do Júri prejudica a análise de nulidades da sentença de pronúncia por força da preclusão, havendo também ausência de interesse de agir.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.