HC 915123 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus ajuizado em nome de OTAVIO CESAR MARTINS, com condenação transitada em julgado pela prática do delito descrito no art. 121, § 2º, I, III e IV, na forma do art. 29, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 21 anos e 4 meses de reclusão (Processo n. 0051245-81.2015.8.19.0014, da 1ª Vara Criminal da comarca de Campos dos Goytacazes/RJ). Aponta-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por haver negado provimento, em 2018, ao Recurso em Sentido Estrito n. 0052354-33.2015.8.19.0014 (fls. 795/806) e aos subsequentes embargos infringentes e de nulidade (fls. 29/33), ambos interpostos pelo corréu Rodolfo de Azevedo Souza. E ainda por haver rejeitado, em 24/5/2023, a Revisão Criminal n. 0099307-53.2022.8.19.0000, ajuizada pelo paciente (fls. 743/757). Alega-se, em suma, nulidade da decisão de pronúncia, pela falta de fundamentação da decisão, pois, conforme a defesa, nenhum elemento concreto produzido na instrução processual foi apontado (fl. 4), inclusive no que diz respeito às qualificadoras, e por ter sido amparada em depoimento produzido exclusivamente na fase investigativa, não repetido em Juízo, e, ainda assim, oriundo de uma testemunha de "ouvir dizer" (fl. 4). Menciona-se que o corréu Rodolfo de Azevedo foi absolvido no processo desmembrado. Requer-se a concessão da ordem para que o paciente seja despronunciado. Alternativamente, pede-se a concessão da ordem para que seja anulada a decisão de pronúncia, tendo em vista que não foi apontado - ainda que de forma concisa - nenhum elemento concreto relativamente aos indícios de autoria e às qualificadoras (decisão manifestamente genérica), determinando-se que outra decisão seja proferida, observando-se a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto a esse tema (fl. 27). Processado o writ sem pedido liminar (fl. 833), sem informações, seguiram os autos ao Ministério Público Federal, que se manifestou pela concessão da ordem (fls. 836/839). Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção. É o relatório. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus substitutivo do recurso cabível e a desconstituição da coisa julgada deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre. Afinal, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta (RHC n. 97.329/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2020). Em outras palavras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal sui generis para a impetração tardia do remédio constitucional, pela prevalência da segurança jurídica, com prestígio da eficácia preclusiva da coisa julgada (AgRg no HC n. 898.643/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 15/5/2024). No caso, a pronúncia ora atacada foi exarada em 26/4/2017 e transitou em julgado sem que tenha sido interposto recurso em sentido estrito pelo ora paciente. Não houve discussão, no Tribunal de Justiça, acerca da dita nulidade da decisão. Quando da impetração aqui do HC n. 538.003/RJ, voltado contra o acórdão da apelação, de 2019, a insurgência do paciente referiu-se tão somente à pena-base aplicada pelas instâncias ordinárias. No acórdão da revisão criminal (também transitado em julgado), a Corte local, entre outros aspectos, expôs que, embora o requerente aponte como um dos fundamentos do pedido revisional a circunstância de que a testemunha Thiago teria tomado conhecimento dos fatos por ouvir dizer, não há menção a esse conhecimento indireto dos fatos em suas declarações em sede policial, que não detalham se a testemunha viu pessoalmente a prática do crime, mas consignam que Thiago afirmou, com certeza, quem seriam os autores. O relatório final do inquérito também não traz a afirmação de que Thiago seria testemunha "por ouvir dizer" (fl. 748). Destacou também que, dois dias depois de prestar segundo depoimento na delegacia e comparecer ao Ministério Público, essa testemunha foi alvejada com cerca de quinze disparos de arma de fogo no interior de uma barbearia em Goytacazes. Diferenciou, ainda, a situação do ora paciente da do corréu Rodolfo, o qual teria sido indicado como um dos mandantes do crime. Confiram-se estes trechos do acórdão (fl. 750): .. A leitura das declarações prestadas pela testemunha Thiago em sede policial, somada à análise do conteúdo do relatório final de inquérito, leva à conclusão de que o conhecimento indireto da autoria do crime somente existiu quanto aos mandantes, pois no que se refere aos executores, não está especificado nas declarações se Thiago viu pessoalmente o crime ou se tomou conhecimento do ocorrido por outras pessoas. No entanto, como Thiago foi morto dois dias depois de seu último depoimento em sede policial, não há dúvida de que o conteúdo de suas declarações, com a imputação da autoria do crime ao ora requerente e aos corréus, causou grande impacto nos jurados e serviu para determinar o resultado do julgamento pelo Conselho de Sentença, a par dos depoimentos prestados em juízo pelos policiais militares e dos laudos acostados aos autos. Veja-se que foram submetidos aos jurados também os depoimentos colhidos em juízo, prestados pelas testemunhas Wellington Peixoto e Rodrigo Correa, policiais militares, e, na primeira fase do julgamento, foram colhidos o depoimento da testemunha Getúlio e os interrogatórios do ora requerente e dos corréus. Logo, não se tratou de violação ao disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal, que afasta a possibilidade de que a decisão seja formada exclusivamente com base em provas produzidas na fase de inquérito. .. Enfim, segundo o acórdão da apelação, induvidosas a materialidade e a autoria do delito de homicídio triplamente qualificado perpetrado pelos apelantes, tendo em vista a Guia de Remoção de Cadáver (Doc. 000011 - Volume 1), Auto de Reconhecimento de Objeto (Docs. 000026/000031 - Volume 1), Auto de Exame Cadavérico (Docs. 000032-Volume 1), Auto de Apreensão de Munição (Doc. 000040 - Volume 1), Laudo de Exame Cadavérico (Doc. 000078 - Volume 1), Laudo de Constatação de Morte (Doc. 000214 - Volume 1), Laudo de Exame em Arma de Fogo e Munições (Doc. 000242 - Volume 1), e pela segura prova oral produzida durante a instrução criminal, sob as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (fl. 646). E de acordo com o acórdão da revisão criminal, fica evidente, pela leitura do voto condutor do acórdão de apelação, que houve exame das provas dos autos, e, assim, não se pode admitir a revisão criminal sob o fundamento de contrariedade à evidência dos autos. Embora o resultado do julgamento não tenha correspondido às expectativas da requerente, trata-se de condenação transitada em julgado, cujo reexame pela via revisional é excepcional e condicionado às hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal, que não se verificam no presente caso (fl. 756). Quer dizer, o exame da questão esbarra ainda no inadmissível revolvimento do conjunto fático-probatório da ação penal, e é inadmissível na via eleita o confronto do veredicto do Conselho de Sentença com os fatos e provas dos autos. Pelo exposto, não conheço deste habeas corpus. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. TESE NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE. PRECEDENTES. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PROVAS PRODUZIDAS APENAS NA FASE INVESTIGATIVA. TESTEMUNHO DO "OUVIR DIZER". INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA AÇÃO PENAL. INADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO DO WRIT. Habeas corpus não conhecido.