HC 896300 - DECISAO

HC 896300 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso cabível sem demonstração de flagrante ilegalidade, e porque houve superveniência de condenação/julgamento pelo Tribunal do Júri que torna prejudicada a análise da pretensa nulidade da pronúncia.

Parties
Paciente: RENAN RODRIGUES PEREIRA; Corréu: Silas Ferreira de Aquino; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Rese n. 0001141-27.2014.8.06.0000; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Da Pronúncia, Superveniência De Condenação, Cerceamento De Defesa, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Da Pronúncia Superveniência De Condenação Cerceamento De Defesa Liminar

Case Brief

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Parties

RENAN RODRIGUES PEREIRA

Paciente

Silas Ferreira de Aquino

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Rese n. 0001141-27.2014.8.06.0000

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
  2. 2 prejudicialidade da impugnação da pronúncia pela superveniência de condenação
  3. 3 alegação de que pronúncia foi baseada em depoimentos extrajudiciais e ouvir dizer

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso cabível sem demonstração de flagrante ilegalidade, e porque houve superveniência de condenação/julgamento pelo Tribunal do Júri que torna prejudicada a análise da pretensa nulidade da pronúncia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.