HC 884622 - DECISAO

HC 884622 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALEX SANDRO RAMALHO PEREIRA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Recurso em Sentido Estrito n. 700942-62.2018.8.02.0055). Colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado e pronunciado pela suposta prática do...

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Parties
Paciente: ALEX SANDRO RAMALHO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Recurso em Sentido Estrito n. 700942-62.2018.8.02.0055); Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Nulidade Da Pronúncia, Cerceamento De Defesa, Intimação Do Acusado, Prova Da Materialidade, Superveniência De Sentença Condenatória, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Da Pronúncia Cerceamento De Defesa Intimação Do Acusado Prova Da Materialidade Superveniência De Sentença Condenatória +1 more

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Parties

ALEX SANDRO RAMALHO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Recurso em Sentido Estrito n. 700942-62.2018.8.02.0055)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do acusado para a audiência de instrução/oitiva da vítima
  2. 2 ausência de laudo pericial para comprovar a materialidade do delito
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri