HC 955483 - DECISAO

HC 955483 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque as matérias arguidas (nulidade da pronúncia e imprestabilidade da prova) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, configurando supressão de instância, o que inviabiliza o exame direto pelo STJ.

Parties
Impetrante: CESAR DE FARIAS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Da Pronúncia, Imprestabilidade Da Prova (mensagens E Áudios), Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prova Criminal Nulidade Da Pronúncia Imprestabilidade Da Prova (mensagens E Áudios) Supressão De Instância Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

CESAR DE FARIAS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia
  2. 2 imprestabilidade da prova consistente em mensagens e áudios supostamente obtidos em celular apreendido
  3. 3 possibilidade de exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça diante de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque as matérias arguidas (nulidade da pronúncia e imprestabilidade da prova) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, configurando supressão de instância, o que inviabiliza o exame direto pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.