HC 940749 - ACORDAO

HC 940749 - ACORDAO

Por haver sentença condenatória superveniente proferida pelo Tribunal do Júri em 13/09/2024, a pretensão de nulidade da pronúncia mostrou-se prejudicada; portanto o agravo regimental não merece provimento e a discussão sobre a nulidade deverá tramitar na via recursal adequada perante o tribunal a quo, evitando supressão de instância.

Parties
Agravante: FELIPE CÂNDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/12/2024 a 18/12/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Nulidade Da Pronúncia, Desclassificação, Impronúncia, Perda Do Objeto, Superveniência De Sentença Condenatória, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Da Pronúncia Desclassificação Impronúncia Perda Do Objeto +3 more

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Parties

FELIPE CÂNDIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/12/2024 a 18/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia
  2. 2 Cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática em habeas corpus que indeferiu liminar
  3. 3 Efeito da supressão de instância na impugnação de nova sentença condenatória

Ratio Decidendi

Por haver sentença condenatória superveniente proferida pelo Tribunal do Júri em 13/09/2024, a pretensão de nulidade da pronúncia mostrou-se prejudicada; portanto o agravo regimental não merece provimento e a discussão sobre a nulidade deverá tramitar na via recursal adequada perante o tribunal a quo, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Julgar prejudicado o habeas corpus.