HC 780199 - DECISAO

HC 780199 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de nulidade da pronúncia foi prejudicada pela superveniência de sentença condenatória e pelo trânsito em julgado da decisão, somado ao entendimento consolidado de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício.

Parties
Paciente: FABIANO BARBOSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Da Pronúncia, Insuficiência De Provas, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus De Ofício
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Parties

FABIANO BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia
  2. 2 insuficiência de prova para pronúncia
  3. 3 prejuízo pela superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de nulidade da pronúncia foi prejudicada pela superveniência de sentença condenatória e pelo trânsito em julgado da decisão, somado ao entendimento consolidado de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.