HC 969429 - ACORDAO

HC 969429 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria suscitada no habeas corpus constitui reiteração de questões já apreciadas no REsp n. 2.054.455/MG, transitado em julgado nesta Corte; não se verifica ilegalidade manifesta que justifique habeas corpus de ofício, e a pronúncia encontra respaldo em conjunto probatório que extrapola o depoimento do colaborador, de modo que a via eleita é inadequada para o reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: VANTUIR DE SOUZA BASTOS; Corréu: Geovano Ferreira de Andrade; Corréu: Cleisson Gonçalves Martins; Corréu: Walter do Nascimento; Corréu: Geraldo Ferreira Chaves; Corréu: Fernando da Silva Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (turma) Julgamento Do Agravo Regimental, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidade Da Pronúncia, Ordem Do Interrogatório, Colaboração Premiada, Preclusão, Trânsito Em Julgado, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Da Pronúncia Ordem Do Interrogatório Colaboração Premiada Preclusão +2 more

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Parties

VANTUIR DE SOUZA BASTOS

Agravante

Geovano Ferreira de Andrade

Corréu

Cleisson Gonçalves Martins

Corréu

Walter do Nascimento

Corréu

Geraldo Ferreira Chaves

Corréu

Fernando da Silva Batista

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (turma) Julgamento Do Agravo Regimental, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da pronúncia por suposta fundamentação exclusiva em depoimento de colaborador premiado (ouvi dizer)
  2. 2 Nulidade do interrogatório do acusado por ter sido realizado antes da oitiva de testemunha por carta precatória
  3. 3 Pedido de desentranhamento da colaboração premiada e de provas obtidas por meio dela

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria suscitada no habeas corpus constitui reiteração de questões já apreciadas no REsp n. 2.054.455/MG, transitado em julgado nesta Corte; não se verifica ilegalidade manifesta que justifique habeas corpus de ofício, e a pronúncia encontra respaldo em conjunto probatório que extrapola o depoimento do colaborador, de modo que a via eleita é inadequada para o reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental