AREsp 2768256 - DECISAO

AREsp 2768256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade da pronúncia não foi impugnada oportunamente nas instâncias ordinárias, decorrendo preclusão temporal (nulidade de algibeira); além disso, tendo havido condenação pelo Tribunal do Júri e posterior julgamento de apelação, não cabe, na via extraordinária, reexaminar a pronúncia que se encontra exaurida, sendo o acórdão recorrido compatível com o entendimento dominante desta Corte (Súmula n. 568/STJ).

Parties
Agravante: VANDERLEI ANASTACIO DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Pronúncia, Preclusão Temporal, Nulidade De Algibeira, Provas Do Inquérito Policial, Reconhecimento Testemunhal Fotográfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Da Pronúncia Preclusão Temporal Nulidade De Algibeira Provas Do Inquérito Policial Reconhecimento Testemunhal Fotográfico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI ANASTACIO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da impugnação da decisão de pronúncia
  2. 2 possibilidade de revisão da pronúncia após condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 uso de elementos colhidos no inquérito policial para formação da pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade da pronúncia não foi impugnada oportunamente nas instâncias ordinárias, decorrendo preclusão temporal (nulidade de algibeira); além disso, tendo havido condenação pelo Tribunal do Júri e posterior julgamento de apelação, não cabe, na via extraordinária, reexaminar a pronúncia que se encontra exaurida, sendo o acórdão recorrido compatível com o entendimento dominante desta Corte (Súmula n. 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.