HC 991741 - ACORDAO
O agravo regimental foi rejeitado porque a matéria já havia sido examinada por esta Corte (reiteração de impetração), não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como substituto de recurso ordinário, a pronúncia foi impugnada por recurso próprio, a condenação pelo Tribunal do Júri foi mantida em apelação e verifica-se preclusão temporal e temática por se pretender rediscutir pronúncia proferida há mais de oito anos; assim, não se conhece do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante/paciente: ROBERTO LELES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora/órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido; não conhecimento do habeas corpus
- Legal Topics
- Nulidade Da Pronúncia, Provas Colhidas Em Inquérito Policial, Testemunhos Indiretos (ouvir Dizer), Reiteração De Impetração, Preclusão Temporal E Temática, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Indeferimento Liminar (art. 210 Ristj)
Case Brief
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Parties
ROBERTO LELES DE OLIVEIRA
Agravante/paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora/órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de indeferimento liminar de habeas corpus por reiteração (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
- 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário e exceção em casos de flagrante ilegalidade
- 3 Alegação de nulidade da pronúncia por fundamentação exclusiva em provas da fase inquisitorial e testemunhos indiretos
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi rejeitado porque a matéria já havia sido examinada por esta Corte (reiteração de impetração), não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como substituto de recurso ordinário, a pronúncia foi impugnada por recurso próprio, a condenação pelo Tribunal do Júri foi mantida em apelação e verifica-se preclusão temporal e temática por se pretender rediscutir pronúncia proferida há mais de oito anos; assim, não se conhece do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; não conhecimento do habeas corpus
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Não conhecer do habeas corpus impetrado nesta Corte.
Full Case Text
Judgment text and source record
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