HC 995106 - ACORDAO

HC 995106 - ACORDAO

A superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, cuja soberania dos vereditos impede o reexame da pronúncia, aliada à preclusão pela ausência de impugnação da pronúncia no momento oportuno e à impossibilidade de usar o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, impede o conhecimento do pedido de nulidade da pronúncia e exige o não provimento do agravo regimental.

Parties
Paciente: Maiko Jorge Rodrigues Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Nulidade Da Pronúncia, Preclusão, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Nulidade Da Pronúncia Preclusão Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

Maiko Jorge Rodrigues Machado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia fundada exclusivamente em elementos da fase inquisitorial, sem confirmação judicial, é nula após a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri.
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou para rediscutir matéria preclusa ou coberta pela coisa julgada.
  3. 3 Se houve preclusão por ausência de impugnação da pronúncia no momento oportuno.

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, cuja soberania dos vereditos impede o reexame da pronúncia, aliada à preclusão pela ausência de impugnação da pronúncia no momento oportuno e à impossibilidade de usar o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, impede o conhecimento do pedido de nulidade da pronúncia e exige o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Dar por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados