HC 1053522 - DECISAO

HC 1053522 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso ordinário/revisão criminal já examinada com trânsito em julgado, não havendo elementos novos que caracterizem flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; o habeas corpus não é adequado para o reexame do conjunto fático-probatório e para anular decisão de pronúncia ou condenação nesta hipótese.

Parties
Paciente: Sandro Freitas dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Nulidade Da Pronúncia, Reexame De Provas, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Contraditório E Ampla Defesa, Testemunho Indireto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Nulidade Da Pronúncia Reexame De Provas Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

Sandro Freitas dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegada nulidade da pronúncia por suposto apoio exclusivo em elementos informativos da fase inquisitorial e em testemunhos indiretos (art. 155 do CPP)
  3. 3 possibilidade de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso ordinário/revisão criminal já examinada com trânsito em julgado, não havendo elementos novos que caracterizem flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; o habeas corpus não é adequado para o reexame do conjunto fático-probatório e para anular decisão de pronúncia ou condenação nesta hipótese.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.