RHC 145999 - DECISAO
O recurso foi negado provimento porque a alegação de nulidade da prova decorrente da busca e apreensão não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem pelo juízo a quo, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância, vedada no sistema processual.
- Parties
- Recorrente: PAULLINELLE SIDNEY CAMPOS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo STJ (negado Provimento)
- Outcome
- nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Nulidade Da Prova, Excesso De Cumprimento De Mandado, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAULLINELLE SIDNEY CAMPOS SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo STJ (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 nulidade da prova obtida em busca e apreensão
- 2 supressão de instância e vedação de exame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O recurso foi negado provimento porque a alegação de nulidade da prova decorrente da busca e apreensão não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem pelo juízo a quo, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância, vedada no sistema processual.
Court Disposition
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment