HC 664708 - ACORDAO

HC 664708 - ACORDAO

A ausência de elementos objetivos que comprovem justa causa para ingresso domiciliar (denúncia anônima sem diligência prévia) e a falta de comprovação de que o consentimento do morador foi livre e sem vício levam ao reconhecimento da ilicitude da busca domiciliar e à inadmissibilidade das provas por derivação; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Nulidade Da Prova, Violação De Domicílio, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Nulidade Da Prova Violação De Domicílio Denúncia Anônima Consentimento Do Morador Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilícito do ingresso domiciliar sem mandado com base apenas em denúncia anônima
  2. 2 ônus de provar a voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 exclusão das provas derivadas da busca domiciliar ilícita

Ratio Decidendi

A ausência de elementos objetivos que comprovem justa causa para ingresso domiciliar (denúncia anônima sem diligência prévia) e a falta de comprovação de que o consentimento do morador foi livre e sem vício levam ao reconhecimento da ilicitude da busca domiciliar e à inadmissibilidade das provas por derivação; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental