HC 909570 - DECISAO

HC 909570 - DECISAO

Por ausência de análise prévia da matéria pela Corte de origem (ausência de causa julgada), resta impedida a inauguração da competência do STJ para conhecer diretamente da questão, sob pena de supressão de instância; por isso indeferida a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: TATIANA ARAUJO OLIVEIRA; Corte De Origem / Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade Da Prova, Causa Julgada, Supressão De Instância, Admissibilidade
Habeas Corpus Prova Ilícita Competência Nulidade Da Prova Causa Julgada Supressão De Instância Admissibilidade

Case Brief

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Parties

TATIANA ARAUJO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Corte De Origem / Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de causa julgada para inauguração da competência do STJ
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus sem análise prévia da matéria pela Corte de origem
  3. 3 nulidade de prova obtida por ingresso forçado

Ratio Decidendi

Por ausência de análise prévia da matéria pela Corte de origem (ausência de causa julgada), resta impedida a inauguração da competência do STJ para conhecer diretamente da questão, sob pena de supressão de instância; por isso indeferida a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.