HC 921575 - DECISAO

HC 921575 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que veda habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em writ solicitado a Tribunal Superior, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que autorize a supressão da instância ordinária; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO RICARDO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade Da Prova, Quebra Da Cadeia De Custódia, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Da Prova Quebra Da Cadeia De Custódia Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

PEDRO PAULO RICARDO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que veda habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em writ solicitado a Tribunal Superior, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que autorize a supressão da instância ordinária; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.