REsp 2152860 - DECISAO

REsp 2152860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada; porém, quanto à alegação de ofensa ao art. 116, IV, do CP, houve ausência de prequestionamento, inviabilizando o conhecimento (Súmulas 282 e 356 do STF). Quanto à alegação de nulidade pela suposta extração ilícita de dados de celular, o Tribunal de origem concluiu que a extração se dera de aparelho de terceira pessoa que teria autorizado o acesso, e que o conteúdo não foi utilizado para comprovação da materialidade e autoria, de modo que a revisão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UENDERSON PEREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Prova, Acesso a Dados De Celular, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Da Prova Acesso a Dados De Celular Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

UENDERSON PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade por acesso não autorizado a aparelho celular
  2. 2 ausência de prequestionamento de matéria penal
  3. 3 relevância probatória da extração de dados de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada; porém, quanto à alegação de ofensa ao art. 116, IV, do CP, houve ausência de prequestionamento, inviabilizando o conhecimento (Súmulas 282 e 356 do STF). Quanto à alegação de nulidade pela suposta extração ilícita de dados de celular, o Tribunal de origem concluiu que a extração se dera de aparelho de terceira pessoa que teria autorizado o acesso, e que o conteúdo não foi utilizado para comprovação da materialidade e autoria, de modo que a revisão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se