HC 954095 - DECISAO

HC 954095 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido é reiterado, tratando-se do mesmo objeto do HC n. 787.168/SP anteriormente distribuído nesta Corte Superior, o que impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: DANIEL AFONSO DA SILVA LOURENCO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Da Prova, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Nulidade Da Prova Invasão De Domicílio Habeas Corpus Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

DANIEL AFONSO DA SILVA LOURENCO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acervo probatório por ausência de fundadas razões para a entrada dos policiais no domicílio
  2. 2 reiteração de pedido que impede o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido é reiterado, tratando-se do mesmo objeto do HC n. 787.168/SP anteriormente distribuído nesta Corte Superior, o que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.