HC 731140 - DECISAO

HC 731140 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de nulidade relativa às provas (prints de WhatsApp) constitui tema novo não enfrentado pelas instâncias ordinárias, de modo que o conhecimento inaugural pela Corte superior implicaria indevida supressão de instância e não há flagrante ilegalidade comprovada que justifique exceção.

Parties
Paciente: JHONY DA SILVA SOARES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade Da Prova, Prova Colhida Via Whats App, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício De Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico
Habeas Corpus Processual Penal Direito Penal Nulidade Da Prova Prova Colhida Via Whats App Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Concessão De Ofício De Habeas Corpus +1 more

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Parties

JHONY DA SILVA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus perante matéria não examinada em instância ordinária
  2. 2 nulidade da sentença e do acórdão em razão de provas obtidas por 'prints de whatsapp'
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício prevista no art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de nulidade relativa às provas (prints de WhatsApp) constitui tema novo não enfrentado pelas instâncias ordinárias, de modo que o conhecimento inaugural pela Corte superior implicaria indevida supressão de instância e não há flagrante ilegalidade comprovada que justifique exceção.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se