HC 951936 - DECISAO

HC 951936 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade/desproporcionalidade na dosimetria e na fixação das penas de multa; assim, de ofício, o Tribunal reduziu as penas e os dias-multa dos pacientes conforme a fundamentação (readequação da pena-base por aplicação de fração orientadora e correção dos dias-multa).

Parties
Paciente: DEIDIELSON MACIEL LISBOA; Paciente: MARCIO LEONARDO BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Redução De Penas)
Outcome
não conheço o habeas corpus e concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas aplicadas aos pacientes, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Nulidade Da Prova, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Regime Prisional, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Preparado, Consentimento Do Morador, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Da Prova Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Pena De Multa Regime Prisional +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

DEIDIELSON MACIEL LISBOA

Paciente

MARCIO LEONARDO BORGES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Redução De Penas)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 suficiência de provas para condenação
  3. 3 redimensionamento da pena (dosimetria)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade/desproporcionalidade na dosimetria e na fixação das penas de multa; assim, de ofício, o Tribunal reduziu as penas e os dias-multa dos pacientes conforme a fundamentação (readequação da pena-base por aplicação de fração orientadora e correção dos dias-multa).

Court Disposition

não conheço o habeas corpus e concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas aplicadas aos pacientes, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente MARCIO LEONARDO BORGES DA SILVA para 2 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 11 dias-multa.
  • Reduzir a pena do paciente DEIDIELSON MACIEL LISBOA para 2 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 14 dias-multa.