HC 872565 - ACORDAO

HC 872565 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a anulação das provas obtidas por busca pessoal ilegal não autoriza, de imediato, a conclusão pela ausência total de provas independentes; compete às instâncias ordinárias, soberanas na matéria fático-probatória, reexaminar o processo e decidir motivadamente sobre o prosseguimento, eventual condenação com base em provas independentes ou absolvição.

Parties
Paciente: FELIPE GOMES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Nulidade Da Prova, Busca Pessoal, Absolvição, Provas Independentes
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Nulidade Da Prova Busca Pessoal Absolvição Provas Independentes

Case Brief

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Parties

FELIPE GOMES DE BARROS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da anulação de prova obtida mediante busca pessoal ilegal
  2. 2 Possibilidade de absolvição automática em razão da nulidade das provas
  3. 3 Competência das instâncias ordinárias para reanálise do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a anulação das provas obtidas por busca pessoal ilegal não autoriza, de imediato, a conclusão pela ausência total de provas independentes; compete às instâncias ordinárias, soberanas na matéria fático-probatória, reexaminar o processo e decidir motivadamente sobre o prosseguimento, eventual condenação com base em provas independentes ou absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.