AREsp 2763872 - DECISAO

AREsp 2763872 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegação do recorrente depende de revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem apurou que os dados de rastreamento foram coletados pela empresa homologada Onixsat e que a prestação de suporte técnico pela Trucks Control está prevista na normativa aplicável, não havendo nulidade demonstrada.

Parties
Recorrente: ERENILDO MOREIRA EBERSOL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Prova, Provas Irrepetíveis, Rastreamento PREPS, Aplicação Da Súmula N. 7/stj, Art. 68 Da Lei Nº 9.605/98
Processo Penal Direito Ambiental Nulidade Da Prova Provas Irrepetíveis Rastreamento PREPS Aplicação Da Súmula N. 7/stj Art. 68 Da Lei Nº 9.605/98

Case Brief

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Parties

ERENILDO MOREIRA EBERSOL

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 nulidade da prova por suposta utilização de empresa não homologada pelo MAPA
  3. 3 legalidade dos dados de rastreamento colhidos por empresa homologada que utiliza suporte técnico de terceiros

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegação do recorrente depende de revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem apurou que os dados de rastreamento foram coletados pela empresa homologada Onixsat e que a prestação de suporte técnico pela Trucks Control está prevista na normativa aplicável, não havendo nulidade demonstrada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.