HC 981603 - DECISAO

HC 981603 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: os agentes, no contexto de fiscalização em unidade de conservação, visualizaram arma pela janela e o proprietário autorizou a entrada; a situação configurou flagrância em crime permanente, excecionando a inviolabilidade domiciliar; ademais, o pedido constitui reiteração de matéria já decidida nesta Corte, e o habeas corpus não admite reexame probatório.

Parties
Paciente: PAULO MARQUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Corréu: José Ronaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Nulidade Da Prova, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Crime Permanente, Reiteração De Pedido, Revisão Criminal, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Nulidade Da Prova Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Crime Permanente +3 more

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Parties

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

José Ronaldo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por violação da inviolabilidade domiciliar
  2. 2 entrada de agentes sem mandado judicial ou consentimento
  3. 3 caráter de crime permanente e estado de flagrância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: os agentes, no contexto de fiscalização em unidade de conservação, visualizaram arma pela janela e o proprietário autorizou a entrada; a situação configurou flagrância em crime permanente, excecionando a inviolabilidade domiciliar; ademais, o pedido constitui reiteração de matéria já decidida nesta Corte, e o habeas corpus não admite reexame probatório.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.