AREsp 2210452 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça enfrentou motivadamente a alegação de nulidade, verificando que as transcrições estavam nos autos e que posteriormente foi juntada cópia em MP3 das interceptações, afastando surpresa e cerceamento; acolher a tese do recorrente exigiria revolver matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CAIRO LUIZ DE CARVALHO ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Nulidade Da Prova, Interceptação Telefônica, Ampla Defesa, Contraditório, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Processo Penal Recursos Nulidade Da Prova Interceptação Telefônica Ampla Defesa Contraditório Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj

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Parties

CAIRO LUIZ DE CARVALHO ASSUNÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório pela reprodução em plenário de áudios de interceptação telefônica que não teriam sido previamente disponibilizados à defesa
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da alegada nulidade da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça enfrentou motivadamente a alegação de nulidade, verificando que as transcrições estavam nos autos e que posteriormente foi juntada cópia em MP3 das interceptações, afastando surpresa e cerceamento; acolher a tese do recorrente exigiria revolver matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.