REsp 2170626 - DECISAO

REsp 2170626 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao rejeitar embargos de declaração sem manifestar-se sobre a tese de nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado; nos termos do art. 619 do CPP e art. 1022 do CPC tal omissão deve ser sanada, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração quanto à ilegalidade do ingresso domiciliar.

Parties
Recorrente: ROBSON FERREIRA COSTA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Quanto À Tese De Ilegalidade Do Ingresso Domiciliar
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração defensivos quanto à tese de ilegalidade do ingresso domiciliar.
Legal Topics
Nulidade Da Prova, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Omissão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Da Prova Ingresso Domiciliar Sem Mandado Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Omissão Judicial

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Parties

ROBSON FERREIRA COSTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Quanto À Tese De Ilegalidade Do Ingresso Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 aplicação do art. 619 do CPP e art. 1022 do CPC quanto a omissão
  3. 3 prejudicada a análise das demais teses recursais (consunção, minorante, ausência de provas)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao rejeitar embargos de declaração sem manifestar-se sobre a tese de nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado; nos termos do art. 619 do CPP e art. 1022 do CPC tal omissão deve ser sanada, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração quanto à ilegalidade do ingresso domiciliar.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração defensivos quanto à tese de ilegalidade do ingresso domiciliar.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração quanto à ilegalidade do ingresso domiciliar.
  • Intimem-se.